O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida busca ampliar a participação do país em etapas como pesquisa, extração, beneficiamento, transformação e reciclagem.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a nova política pretende reduzir a dependência de cadeias produtivas externas e estimular a fabricação de produtos de maior valor agregado no território nacional. O tema envolve interesses econômicos, industriais, tecnológicos e relacionados à transição energética.

O que muda com a política nacional

A PNMCE estabelece diretrizes para que os minerais considerados críticos e estratégicos sejam tratados não apenas como matérias-primas, mas também como ativos relevantes para o desenvolvimento industrial e a segurança tecnológica. A política alcança diferentes fases da cadeia produtiva, desde a pesquisa mineral até a reciclagem e a chamada mineração urbana.

Entre os instrumentos previstos estão mecanismos de financiamento, incentivos fiscais e exigências de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A legislação também prevê contrapartidas socioambientais, preferência por produtos e mão de obra nacionais e medidas para estimular a transformação mineral dentro do país.

Outro eixo da política é a rastreabilidade. Os mecanismos previstos deverão permitir o acompanhamento da origem dos minerais, das licenças ambientais, do transporte, da reciclagem e das atividades relacionadas à mineração urbana. Com isso, a legislação busca ampliar o controle sobre a cadeia e oferecer mais informações sobre a movimentação e o aproveitamento desses recursos.

Crédito fiscal pode chegar a 20% das despesas elegíveis

A Lei nº 15.506 também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Empresas participantes poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos elegíveis com atividades de beneficiamento, transformação e mineração urbana.

O programa terá limite fiscal de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Para acessar o mecanismo, os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE. A iniciativa concentra o incentivo em atividades capazes de ampliar o processamento e a agregação de valor dos minerais no Brasil, em vez de priorizar exclusivamente a extração.

Fundo pretende reduzir riscos de projetos minerais

A política institui ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber aportes de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e entidades privadas. A finalidade é reduzir riscos e facilitar investimentos em projetos considerados prioritários para a política mineral brasileira.

Na prática, o mecanismo foi desenhado para apoiar empreendimentos que enfrentam desafios de financiamento e de avaliação de risco. O texto legal também relaciona a política mineral ao fortalecimento de empresas, centros de pesquisa, universidades e cadeias industriais que participem das etapas de desenvolvimento, processamento e reaproveitamento dos recursos.

Conselho terá papel na coordenação da política

O CIMCE será responsável por integrar e orientar ações relacionadas à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. A estrutura e o funcionamento do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, publicado em 16 de setembro de 2026. O decreto também institui um grupo de assessoramento sobre o tema.

A criação do conselho busca organizar a atuação do governo federal e apoiar a seleção de projetos prioritários. A política, contudo, não retira as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM). Conforme a legislação, permanecem preservadas as atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da agência.

Com a nova estrutura, o governo federal pretende articular medidas de incentivo, pesquisa, financiamento, sustentabilidade e industrialização em torno de uma cadeia mineral mais integrada. Os efeitos dependerão da regulamentação dos instrumentos, da aprovação dos projetos e da capacidade de empresas e instituições de pesquisa de transformar os incentivos em produção e inovação no país.

Fontes oficiais

As informações sobre a sanção, os instrumentos econômicos e os objetivos da política foram divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O texto integral da legislação está disponível na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, publicada pela Presidência da República. A regulamentação do conselho consta do Decreto nº 13.118.