Mandado de Segurança foi protocolado na tarde deste sábado (1). Proposta do governo tramita em regime de urgência e está na pauta de votação de segunda-feira (3) da Assembleia Legislativa.

Deputados estaduais do Paraná protocolaram neste sábado (1º) mandado de segurança pedindo à Justiça a suspensão da tramitação do projeto de lei que quer terceirizar a gestão administrativa de escolas públicas do Paraná. Relembre o projeto mais abaixo.

A proposta do governo estadual foi protocolad e tramita em regime de urgência – mais acelerado que o normal. O texto prevê que ao menos 200 colégios podem adotar o novo modelo de gestão.

O mandado de segurança é endereçado à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e é assinado por oito parlamentares:

Ana Júlia (PT)

Doutor Antenor (PT)

Arilson Chiorato (PT)

Goura (PDT)

Professor Lemos (PT)

Luciana Rafagnin (PT)

Requião Filho (PT)

RenatoFreitas (PT)

O mandado é contra ato do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), que pautou a discussão e votação do projeto de lei para as sessões desta segunda-feira (3).

“Objetivo dos impetrantes não é retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar sua transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta Diretamente no direito de toda a sociedade paranaense”, diz trecho do pedido.
Os deputados signatários do mandado de segurança argumentam que houve violação do processo Legislativo pelo fato de o projeto de lei não ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação.

“O projeto de lei impacta os cofres públicos e todo o Planejamento orçamento estadual – PPA, LDO e LOA – e trata de Terceirização sem especificar modalidade de contratação ou Licitação, razão pela qual cabe ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, encaminhá-lo para análise da Comissão de Finanças e Tributação, como foi inclusive Requerido administrativamente pelos impetrantes”, diz trecho do mandado.

Ao indicar que o projeto aparentemente vai, sim, criar gastos aos cofres públicos, os deputados citam trechos da proposta como o seguinte artigo:

“Art. 7º A remuneração do parceiro contratado será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária.”
De acordo com os deputados estaduais, foi protocolado no dia 29 de maio requerimento, endereçado a Traiano, pedido a remessa da proposta para a comissão “sob grave pena de nulidade dos atos posteriores por desrespeito a normas internas, podendo, inclusive ser objeto de judicialização”.

Porém, segundo os parlamentares, o requerimento não foi respondido até o momento da impetração do mandado de segurança.

Dessa forma, os autores do recurso pedem, além da suspensão da tramitação, a discussão e votação em plenário previstas para esta segunda enquanto não houver:

“envio da estimativa do Impacto orçamentário financeiro da proposição ou comprovação cabal, por Documentos, de que a proposição não acarreta criação ou aumento de despesa pública”;
análise pela Comissão de Finanças e Tributação.
O g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Alep e da presidência da Casa, que disse que não vai se manifestar.